Termos de Uso

O Me Faz o PIX é operado por Valmir Junior - Me Faz o Pix, inscrita no CNPJ sob o nº 53.431.694/0001-88, com sede em Praia Grande - SP("Empresa").

O canal oficial para tratar de assuntos relacionados a estes Termos é o e-mail devjusan@gmail.com.

O Me Faz o PIX é uma ferramenta que gera sugestões de mensagens de cobrança a partir do conteúdo enviado pelo usuário. Em geral, o usuário envia o print (captura de tela) de uma conversa e, opcionalmente, um texto com contexto, e a plataforma devolve sugestões de mensagens em diferentes tons para auxiliar na cobrança de um valor devido.

As mensagens são geradas de forma automatizada, com apoio de inteligência artificial, e têm caráter de sugestão. O usuário é livre para editar, descartar ou não utilizar qualquer mensagem gerada.

Podemos, a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Serviço, no todo ou em parte, buscando comunicar previamente as alterações relevantes sempre que possível.

Cadastro

Para utilizar o Serviço é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atualizadas, como nome e e-mail. O usuário é responsável por manter seus dados de cadastro corretos.

Idade mínima

O Serviço destina-se a maiores de 18 anos. Ao criar uma conta, o usuário declara ter, no mínimo, 18 anos de idade e plena capacidade civil para contratar.

Segurança da conta

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, o usuário deve nos comunicar imediatamente pelo e-mail de contato.

Créditos

O uso do Serviço é viabilizado por um sistema de créditos. Cada geração de mensagens consome créditos da conta do usuário, na quantidade indicada na plataforma no momento do uso.

Compra via Pix

Os créditos podem ser adquiridos de forma avulsa mediante pagamento por Pix, processado por um parceiro de pagamentos (gateway). Os créditos são disponibilizados na conta após a confirmação do pagamento.

Quando o crédito é debitado

Como regra, um crédito é debitado quando o Serviço processa uma solicitação e entrega ao usuário as sugestões de mensagens. Caso ocorra uma falha técnica de nossa responsabilidade que impeça a entrega do resultado, o crédito correspondente não deverá ser debitado ou, se debitado, será estornado para a conta do usuário. Não há devolução de crédito pelo simples fato de o usuário não ter gostado do resultado, já que se trata de sugestões geradas automaticamente.

Validade dos créditos

Os créditos adquiridos têm validade de 360 dias, contada a partir da confirmação da compra. (A definir pela Empresa: informe aqui se os créditos expiram e em qual prazo, ou se não possuem prazo de validade. Expirado o prazo eventualmente definido, os créditos não utilizados poderão ser cancelados conforme a política de reembolso abaixo.)

Reembolso

A política de reembolso aplicável às compras de créditos é a seguinte: reembolso total em caso de falha técnica comprovada, reembolso parcial em caso de insatisfação do usuário, ou ausência de reembolso, conforme a decisão da Empresa.

Independentemente da política definida acima, ficam resguardados o direito de arrependimento e as demais garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para compras realizadas pela internet, quando aplicáveis.

Além da compra avulsa de créditos, o Me Faz o PIX pode oferecer um plano de assinatura, que concede acesso a benefícios ou a uma quantidade de uso conforme descrito na página de planos no momento da contratação.

Renovação

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (por exemplo, mensal), mediante nova cobrança pelo meio de pagamento escolhido, até que o usuário solicite o cancelamento.

Cancelamento

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela própria plataforma ou pelo e-mail de contato. O cancelamento interrompe as renovações futuras; salvo disposição em contrário ou exigência legal, o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem cobrança de novos ciclos. As condições de devolução de valores de assinatura seguem a política de reembolso indicada nestes Termos e a legislação aplicável.

O usuário é o único responsável pelo conteúdo que envia ao Serviço (incluindo prints e textos) e pelo uso que faz das mensagens geradas, inclusive pelo envio dessas mensagens a terceiros e por suas consequências.

Ao utilizar o Serviço, o usuário concorda em não o utilizar para:

• praticar assédio, ameaça, constrangimento, intimidação ou qualquer forma de cobrança vexatória;
• expor o devedor a ridículo, submetê-lo a cobrança que interfira em seu trabalho, descanso ou lazer, ou empregar afirmações falsas, incorretas ou coercitivas — práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que proíbe a cobrança abusiva;
• ameaçar, ofender, difamar, discriminar ou violar direitos de terceiros;
• enviar conteúdo ilícito ou fraudulento, ou que viole direitos de propriedade intelectual, privacidade ou sigilo;
• cobrar dívidas inexistentes, indevidas ou já quitadas;
• tentar burlar, sobrecarregar ou comprometer a segurança e o funcionamento do Serviço, inclusive por meio de automações não autorizadas.

As mensagens geradas têm o objetivo de auxiliar uma cobrança legítima, educada e dentro da lei. O usuário compromete-se a revisar cada mensagem antes de enviá-la e a adequá-la à situação concreta, respeitando a legislação vigente.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

As mensagens fornecidas pelo Me Faz o PIX são sugestões geradas automaticamente, com apoio de inteligência artificial, e podem conter imprecisões. Elas não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou profissional de qualquer natureza.

A decisão de enviar, alterar ou não utilizar qualquer mensagem é exclusivamente do usuário, que assume integralmente a responsabilidade pelo seu uso e pelas consequências dele decorrentes.

O Me Faz o PIX não garante o recebimento de qualquer valor, o pagamento da dívida, nem qualquer resultado específico decorrente do uso das mensagens. O Serviço é uma ferramenta de apoio à comunicação, e não um serviço de cobrança, de recuperação de crédito ou de assessoria jurídica.

O Me Faz o PIX, incluindo sua marca, logotipo, identidade visual, textos, layout, código-fonte, funcionalidades e demais elementos, é de titularidade da Empresa ou de seus licenciadores e é protegido pela legislação de propriedade intelectual.

Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito sobre a plataforma, exceto a licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de utilizar o Serviço conforme aqui previsto.

O conteúdo enviado pelo usuário permanece de sua titularidade. Ao enviá-lo, o usuário concede ao Me Faz o PIX uma licença limitada para processá-lo com a única finalidade de operar o Serviço e gerar o resultado solicitado, conforme detalhado na Política de Privacidade. As mensagens geradas podem ser livremente utilizadas pelo usuário para suas próprias finalidades de cobrança.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Me Faz o PIX e a Empresa não se responsabilizam por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes (i) do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço; (ii) do conteúdo enviado pelo usuário; (iii) das mensagens geradas e de seu envio a terceiros; ou (iv) de indisponibilidades, falhas ou interrupções técnicas.

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantia de que estará livre de erros ou interrupções.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, especialmente as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização indicada no topo. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais cadastrados. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.

Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, quando consumidor, para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo de outro foro previsto em lei.

Disposições diversas

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância quanto a eventual descumprimento não significa renúncia de direitos.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail devjusan@gmail.com.